APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP; ART. 244-B DO ECA; E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RÉU SURPREENDIDO ENQUANTO PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO. TIPO PENAL QUE REPRIME AS CONDUTAS DE PORTAR E DETER ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO PENAL CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE APREENDIDO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE AMIZADE. IMPUTAÇÃO, NA FASE INDICIÁRIA, DE TODAS AS CONDUTAS DELITIVAS AO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O PLENO CONHECIMENTO DA MENORIDADE DO AGENTE. "A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), podendo a prova da idade do jovem corrompido ser feita também por outros documentos idôneos para tal mister, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie" (STJ, HC n. 217.624, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em 7.2.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039294-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).