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Jurisprudência


TJSC 2014.039304-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. DESACOLHIMENTO, CONTUDO, DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ANÍMICOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO PERMANECER COM SEQUELAS E LESÕES GRAVES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU POLITRAUMATISMO E TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E NECESSITOU SE AFASTAR DO TRABALHO POR CERCA DE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A CONDUTORA DO VEÍCULO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039304-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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