TJSC 2014.039308-7 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído excede a 50% do valor do salário mínimo vigente na data do fato. - O agente multirreincidente em crimes patrimoniais não faz jus à incidência do princípio da insignificância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039308-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído excede a 50% do valor do salário mínimo vigente na data do fato. - O agente multirreincidente em crimes patrimoniais não faz jus à incidência do princípio da insignificância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039308-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Araranguá
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