APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. POLÍCIA MILITAR QUE ENTROU NA CASA DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACUSADO ABORDADO EM SEU CARRO, NA POSSE DE UM DOS OBJETOS FURTADOS. RÉU QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS MILICIANOS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVA VÁLIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE QUE DEVE SER UTILIZADA PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039313-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).