APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E CORRESPONDENTE AÇÃO PRINCIPAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO SÓCIO MAJORITÁRIO DE NOMEAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. OPOSIÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMERCIAL E PARCERIA FIRMADO COM OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS, EM QUE SE OBJETIVA O DIREITO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO, QUE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA PARA A HIPÓTESE EM QUE ALGUÉM QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO AFIRMA SER SEU O BEM OU DIREITO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DAS AÇÕES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI ACERTADA. ALEGADA DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS (ART. 1.033, IV, CC). SUPOSTO FATO NOVO QUE NÃO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE POSTERIOR À EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, QUE, PORTANTO, NÃO MAIS INTEGRAVAM A SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E O PEDIDO FORMULADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, QUE EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA CONSERVAR SUA EFICÁCIA (ARTS. 806 E 808, I, CPC). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA ANTERIORMENTE E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, ORA APELANTES, EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO E DA VALIDADE OU NÃO DO ATO ASSEMBLEAR, PORQUANTO A MATÉRIA NÃO É OBJETO DOS PROCESSOS E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ENFRENTAMENTO DOS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO À DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS ACUSAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES. APELADO QUE ERA DETENTOR DE MAIS DA METADE DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, TODAVIA, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE INVESTIU VULTOSO VALOR INICIAL NA SOCIEDADE E FOI O ÚNICO QUE APORTOU OS RECURSOS SOLICITADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR, ADEMAIS, QUE INDICAM IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE QUE SE RECONHEÇA AO APELADO O DIREITO À NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SUA CONFIANÇA, QUE SE CONFIRMA APÓS A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DOS MINORITÁRIOS DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, DO MESMO MODO, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ANALISOU DEVIDAMENTE OS FATOS QUE ERAM PERTINENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.035066-1. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039345-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).