TJSC 2014.039347-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (STJ, AgRg no REsp n. 1359944/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13-5-2014, DJe 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039347-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (STJ, AgRg no REsp n. 1359944/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13-5-2014, DJe 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039347-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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