AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO APENADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO. REGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012717-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15-04-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039355-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).