TJSC 2014.039385-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039385-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039385-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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