TJSC 2014.039406-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PELA SÚMULA N. 392 DO STJ. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039406-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PELA SÚMULA N. 392 DO STJ. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039406-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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