MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO EXCLUÍDAS DO ROL DAS INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS À REGULAMENTAÇÃO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 14.947/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. É consabido que a Lei Estadual n. 10.501/97 compeliu as instituições financeiras a instalar equipamentos de segurança em suas unidades com o escopo de resguardar a vida e a saúde de seus clientes. Tal obrigação, todavia, não se estende às cooperativas de crédito que, embora consideradas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, foram excluídas, por força da nova redação dada pela Lei Estadual n. 14.947/09, do rol constante do parágrafo único do art. 1º daquele diploma legal (TJSC, AC n. 2008.033067-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039421-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).