TJSC 2014.039439-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM A JUNTADA DE DECLARAÇÕES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE, EIS QUE NÃO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039439-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM A JUNTADA DE DECLARAÇÕES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE, EIS QUE NÃO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039439-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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