APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COMÉSTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA PELA DEMANDADA PARA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC). ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. ADESIVO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, MAS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039444-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).