"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL (TTD-RECICLÁVEL) CONCEDIDO E CASSADO 10 MESES APÓS SUA VIGÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS ANTERIORES À CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 21, § 22, III, DO ANEXO 02 DO RICMS/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036641-0, de Itajaí, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 26-09-2013). IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDOS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO BENÉFICO QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES A SEREM RESPEITADAS PELOS CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DO BENEFÍCIO EM CASO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A manutenção do benefício fiscal de tratamento tributário diferenciado (TTD-Reciclável), concedido pelo Estado de Santa Catarina com base no art. 21, inciso XII, do Anexo 2 do RICMS/SC, para aproveitamento de crédito presumido de ICMS, depende da regularidade fiscal da contribuinte beneficiada, sob pena de revogação na hipótese de débito tributário. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039466-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).