APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM ADQUIRIR DROGA DO ACUSADO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Uma vez comprovado que além de vender o acusado guardou e trouxe consigo entorpecente destinado à venda, modalidades que são do tipo permanente, não há falar-se em flagrante preparado, já que constatado o estado de flagrância em momento anterior à venda do entorpecente. 3. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 4. Caracterizada a reincidência do réu, não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039484-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).