APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL) E RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ENVIO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/1985). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DO RECEBIMENTO EM SETOR ADMINISTRATIVO DO PARQUET. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. PROEMIAL RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EM RELAÇÃO À PREVARICAÇÃO, ALEGADA SATISFAÇÃO PESSOAL EM NÃO COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME QUE EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. CRIME NÃO PUNIDO A T͍TULO DE CULPA. NO QUE TOCA AO DELITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI DA ACP, INFORMAÇÕES REQUERIDAS QUE NÃO CONFIGURAM DADOS TÉCNICOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE OMITIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039487-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).