APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO REFERIDO DISPOSITIVO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA DEFEITUOSA QUE NÃO PREJUDICOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EFETIVA. MATÉRIA NÃO INVOCADA PELA DEFESA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS SUPERADA SEM QUE ESTIVESSE PENDENTE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS TRATANDO DO TEMA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EIVA RECHAÇADA. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (STF, HC 96883 AgR, rela. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 2.12.2010). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE APERFEIÇOA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS DEZOITO NÚCLEOS DO TIPO PENAL EM TELA. O "crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078566-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.12.2013). PLEITO DesclassificaTÓRIO para o delito do art. 28 da lei antidrogas iNVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE SER PEQUENA A QUANTIDADE DE "MACONHA", QUE SE DESTINARIA PARA USO PRÓPRIO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO ISOLADA NO CONCERTO DAS PROVAS AMEALHADAS. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE DIANTE DOS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFORMAÇÕES COLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, INQUIRIDOS NA FASE DO CONTRADITÓRIO, A INDICAR que O ACUSADO PRATICAva o COMÉRCIO NEFASTO DE ENTORPECENTES, aproveitando-se de SUA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE PÃES, DOCES E SALGADOS, EMPREGAndo UM AUTOMÓVEL FIAT/FIORINO PARA O FORNECIMENTO VAREJISTA DE DROGAS. MONITORAMENTO E ABORDAGEM DO RÉU QUE RESULTA NA APREENSÃO DE 100 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA LINnAEUS, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE de DINHEIRO, ESPECIALMENTE NOTAS DE PEQUENO VALOR, ALÉM DE ARMA DE FOGO. CENÁRIO INDICATIVO DA NARCOTRAFICÂNCIA. Desclassificação inCABÍVEl, INVIABILIZANDO, na mesma esteira, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. A condição de usuário de drogas e a pequena quantidade de droga apreendida são circunstâncias que, isoladamente, não têm o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DELINEADA NO ART. 33, § 3.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUFERIR O RÉU VANTAGEM ECONÔMICA COM A VENDA DE DROGAS, TENDO, INCLUSIVE, ADMITIDO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE PRECISAVA DE DINHEIRO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ DE SUA COMPANHEIRA. OBJETIVO DE LUCRO EVIDENCIADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRETENDIDA BENESSE. PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE MERECEM CRÉDITO, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, e ainda que por cerca de um mês, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANTE. REDIMENSIONAMENTO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO IMPOSTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE MODO A TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DA PENA CORPORAL QUE INVIABILIZA OS PLEITOS DEFENSIVOS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE ADEQUAR A PENA DE MULTA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039495-5, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).