APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, DO CPC, QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DOS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA. APELO PROVIDO NESSA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039508-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).