APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA; E (B) ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DÍVIDA SUB EXAMINE. VERSÕES QUE SE CONFUNDEM COM O TEMA DE FUNDO, A SABER, IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. ADUZIDA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DEMAIS PACTOS FIRMADOS EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA PELOS LITIGANTES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS, POR SER EXTREMAMENTE ESPECÍFICO, NÃO PODERIA TER ABSORVIDO A DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO TRANSATO. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO UNIVERSAL PELA VIA DA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. PREMISSA QUE FERE DE MORTE A ASPIRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DEMAIS CONTRATUALIDADES. LIQUIDEZ E CERTEZA QUE RESTARAM POSITIVADAS NO AJUSTE OBJETO DO FEITO INJUNTIVO. DECISUM QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AOS TÓPICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA nesSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA n. 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. Eventual PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039516-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).