APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITEADA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039520-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).