PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO PLENA E TOTAL DADA PELO SEGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. VALOR REMANESCENTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO CONSERTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS OBJETO DO TERMO DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA REJEITADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039560-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).