AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE REALIZOU CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MOTOFRETE E MOTOTÁXI NA EMPRESA RÉ E FOI ABORDADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS POR DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS DETERMINAÇÕES LEGAIS RELATIVAS ÀS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS QUE DEVERIAM SER INSTALADOS EM SUA MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS DEVE SER ATRIBUÍDA À EMPRESA QUE PRESTOU O CURSO DE CAPACITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CURSO PRESTADO PELA EMPRESA DEMANDADA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA QUEM UTILIZA A MOTOCICLETA EM SUA PROFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE O CURSO MINISTRADO PELA RÉ PRESTAVA INFORMAÇÕES GENÉRICAS E QUE CABIA A CADA PARTICIPANTE VERIFICAR SUA SITUAÇÃO E FAZER A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO VEÍCULO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER LIDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SOMENTE TER CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS APÓS A ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RÉ E POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2008.023123-8, de Videira, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-7-2011). Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil [...] (Apelação Cível n. 2010.081593-8, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039563-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).