TJSC 2014.039575-1 (Acórdão)
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXPRESSO QUANTO À EXCLUSÃO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DA TELESC OU DA TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039575-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXPRESSO QUANTO À EXCLUSÃO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DA TELESC OU DA TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039575-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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