APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR DUAS VEZES E AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS E SOCOS CONTRA AS VÍTIMAS. EX-COMPANHEIRA, QUE NA OCASIÃO, SEGURAVA NO COLO A FILHA DO CASAL DE APENAS 6 MESES DE VIDA. AGRESSÕES QUE RESULTARAM EM LESÕES DA NATUREZA GRAVE EM AMBAS AS VÍTIMAS, INCLUSIVE, FRATURA DO FÊMUR DO BEBÊ. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA/EX-COMPANHEIRA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE, QUE APÓS AGREDIR, PASSA A AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FILHA DE MORTA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, A FIM DE COIBI-LA A CONTAR O OCORRIDO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) PELO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA FORMA CULPOSA EM DESFAVOR DA VÍTIMA/FILHA E O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO QUE NÃO ATINGIRAM O AGENTE. REDUÇÃO DA PENA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, INCLUSIVE, FOI EXTINTA A PENA POR INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE EM SOCORRER A FILHA. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039578-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).