APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALIADAS A PROVAS DA OCORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO PRATICADO QUE ENVOLVEU A OFENDIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. ATO PERPETRADO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA, SUPERANDO O O LIMITE DE UMA SIMPLES PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DA OFENDIDA DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER ADOTADO NO CÁLCULO DA PENA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039602-1, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).