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Jurisprudência


TJSC 2014.039606-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS AUTORES. 1. PARTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELA SÍNDICA RÉ. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO A REFERIDOS INSTRUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. 2. DEMAIS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA E NÃO APRESENTADOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESGOTADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). 2.1 APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ALGUNS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES PELOS RÉUS (ART. 269, INC. II, DO CPC). PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA. 2.2 NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS FALTANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. 2.3 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A UM DOCUMENTO, QUE PODE SER OBTIDO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039606-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São José
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