TJSC 2014.039643-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 65, III, d, E ART. 71 (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE OCORREU EM FASE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039643-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 65, III, d, E ART. 71 (POR TRÊS VEZES), TODOS DO CP]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE OCORREU EM FASE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039643-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Gaspar
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