APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E DANO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E POSTERIOR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA E DA RES FURTIVA. AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA PELO APELANTE, PARA SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. ARGUIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO, MANTENDO-SE A REPROVABILIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À OFENSA CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL QUE TRATA DE CRIME ÚNICO, EMBORA PLURIOFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO O USO DA FACA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. ARMA IMPRÓPRIA APTA A CONFIGURAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PLEITO REPELIDO. DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO, OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVAS DE DETERIORAÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR. LESÃO SIGNIFICATIVA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. PLEITOS AFASTADOS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039647-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).