TJSC 2014.039653-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E QÜINQUENAL. AFASTADAS. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039653-3, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E QÜINQUENAL. AFASTADAS. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039653-3, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Domingos
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