TJSC 2014.039655-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039655-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039655-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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