APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PEDRA ARREMESSADA POR MÁQUINA ROÇADEIRA OPERADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. LESÃO CORPORAL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS NÃO TIPIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Patenteado que o acidente ocorreu por culpa de servidor da Municipalidade-ré, pelo fato de a máquina roçadeira por ele operada em logradouro público ter lançado pedra contra o transeunte-autor, causando-lhe as lesões noticiadas, resta configurado o dever de indenizar, na senda do art. 37, § 6º, da Constituição da República. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, o valor arbitrado deve ser mantido. III. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039657-1, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).