TJSC 2014.039660-5 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA. CONTRATO VINCULADO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. OMISSÃO NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUANTO À SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO. CONTEXTO QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A REQUERIDA A DETENTORA DESSA RESPONSABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. VIGÊNCIA DO PACTO E EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA O REFERIDO SINISTRO INCONTROVERSAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039660-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
SEGURO DE VIDA. CONTRATO VINCULADO A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. OMISSÃO NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUANTO À SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO. CONTEXTO QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A REQUERIDA A DETENTORA DESSA RESPONSABILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. VIGÊNCIA DO PACTO E EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA O REFERIDO SINISTRO INCONTROVERSAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039660-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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