TJSC 2014.039696-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. CONCESSÃO DE FÉRIAS. REMOÇÃO. CESSÃO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO SEM QUALQUER ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. FATOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039696-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. CONCESSÃO DE FÉRIAS. REMOÇÃO. CESSÃO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO SEM QUALQUER ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. FATOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039696-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Curitibanos
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