APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E OUTROS AGENTES, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA BASE DA POLÍCIA MILITAR, COM AGENTE PÚBLICO EM SEU INTERIOR. EVENTO CONTEMPORÂNEO A SÉRIE DE ATAQUES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORDENADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PGC. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE À PROVA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CULPABILIDADE", DA "CONDUTA SOCIAL" E DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À "CULPABILIDADE". RÉU QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA BASE DA POLÍCIA MILITAR, DURANTE ONDA DE ATENTADOS PLANEJADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PGC. CONDUTA QUE AFRONTOU A INSTITUIÇÃO POLICIAL DO ESTADO, GERANDO TEMOR E INSEGURANÇA EM TODA A SOCIEDADE CATARINENSE. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DE CENSURABILIDADE NATURAL DO DELITO. PENA-BASE QUE DEVE SER MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. "CONDUTA SOCIAL", POR OUTRO LADO, CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SERVEM PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE SUA CONDUTA SOCIAL. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" FUNDAMENTADAS PELO PARQUET COM O MESMO ARGUMENTO DA "CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, é mensurada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta delitiva praticada. Assim, quando esta extrapola a esfera da censurabilidade natural do delito, merece maior índice de reprovabilidade, com a consequente majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria. 2. Ademais, os envolvidos em atos criminosos contra Instituição Policial, especialmente no de organizações criminosas, merecem uma repreensão diferenciada, ou seja, uma maior reprovabilidade à ação delituosa praticada, justamente em razão da sua gravidade, por causar temor em toda a coletividade, numa verdadeira afronta à ordem legal, ameaçando a própria estrutura do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039716-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).