TJSC 2014.039717-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA, NOS FUNDOS DE SUA RESIDÊNCIA, OFICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/06. INVIABILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS PELO APELANTE QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039717-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUÍA, NOS FUNDOS DE SUA RESIDÊNCIA, OFICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/06. INVIABILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS PELO APELANTE QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039717-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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