TJSC 2014.039718-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE NÃO FOI INDUZIDO POR POLICIAIS. ACORDO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A CORRÉ ACERCA DO LOCAL ONDE A DROGA SERIA ENTREGUE. EIVA AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS CIVIS QUE, APÓS O FLAGRANTE, UTILIZARAM O APARELHO CELULAR DA CORRÉ PARA REALIZAR LIGAÇÕES E ENVIAR MENSAGENS DE TEXTO A DIVERSOS NÚMEROS DA AGENDA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO CRIME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA CORRÉ E DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. APREENSÃO DE CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO DA PENA. PENA-BASE READEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RELATIVA À CORRÉ NÃO APELANTE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO V, DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TRAFICAVA DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DROGA DEMONSTRADA. MAJORANTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039718-8, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE NÃO FOI INDUZIDO POR POLICIAIS. ACORDO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A CORRÉ ACERCA DO LOCAL ONDE A DROGA SERIA ENTREGUE. EIVA AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS CIVIS QUE, APÓS O FLAGRANTE, UTILIZARAM O APARELHO CELULAR DA CORRÉ PARA REALIZAR LIGAÇÕES E ENVIAR MENSAGENS DE TEXTO A DIVERSOS NÚMEROS DA AGENDA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO CRIME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA CORRÉ E DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. APREENSÃO DE CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO DA PENA. PENA-BASE READEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RELATIVA À CORRÉ NÃO APELANTE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO V, DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TRAFICAVA DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DROGA DEMONSTRADA. MAJORANTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039718-8, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Orleans
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