TJSC 2014.039722-9 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO QUE REBATE NUMA SÓ PEÇA OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PREPARATÓRIA E DA DE CONHECIMENTO. DEMANDA PRINCIPAL, TODAVIA, CUJA TRAMITAÇÃO E DECISÃO FINAL SE DERAM EM AUTOS SEPARADOS, ONDE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA CAUTELAR EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DISCUTIDOS NO PROCESSO COGNITIVO. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. SENTENÇA SUCINTA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (AC n. 2002.010850-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-3-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039722-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO QUE REBATE NUMA SÓ PEÇA OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PREPARATÓRIA E DA DE CONHECIMENTO. DEMANDA PRINCIPAL, TODAVIA, CUJA TRAMITAÇÃO E DECISÃO FINAL SE DERAM EM AUTOS SEPARADOS, ONDE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA CAUTELAR EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DISCUTIDOS NO PROCESSO COGNITIVO. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. SENTENÇA SUCINTA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (AC n. 2002.010850-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-3-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039722-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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