TJSC 2014.039753-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CRIME DE FURTO (ART. 157, § 2º, I, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CP, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - APELO DA DEFESA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039753-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CRIME DE FURTO (ART. 157, § 2º, I, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CP, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - APELO DA DEFESA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039753-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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