APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando harmônicas com os demais elementos de provas constantes dos autos. Assim, a apreensão de onze torrões de maconha, pesando 421,5 g, escondidos pelo acusado em um matagal próximo a sua residência, evidencia o tráfico exercido por ele e sustentam o decreto condenatório. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Se a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a um ano e foi substituída por restritivas de direitos, a fixação do regime fechado não se justifica, devendo o Tribunal, de ofício, alterá-lo para o aberto. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039756-6, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).