TJSC 2014.039766-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DE CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DADO APRESENTADO PELO CREDOR QUE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO MÍNIMOS QUE LHE DÊ AMPARO. VPA INDICADO PELA DEVEDORA QUE ESTÁ RESPALDADO POR PARECER CONTÁBIL, INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMADO QUE NÃO REFUTA OS PAPÉIS AJOUJADOS PELA RÉ, INSISTINDO EM ARGUMENTAÇÕES VAZIAS. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO APELANTE. TESE RECHAÇADA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO FORAM CONFECCIONADOS DE FORMA ANALÍTICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE, CONSEQUENTEMENTE, REFLETE NA AUSÊNCIA DE PROVENTOS. PARCELAS QUE RESTAM PREJUDICADAS DE COBRANÇA. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TOGADO QUE RESTOU MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS PARÂMETROS E VALORES CALIBRADOS NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, RESTA SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039766-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DE CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DADO APRESENTADO PELO CREDOR QUE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO MÍNIMOS QUE LHE DÊ AMPARO. VPA INDICADO PELA DEVEDORA QUE ESTÁ RESPALDADO POR PARECER CONTÁBIL, INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMADO QUE NÃO REFUTA OS PAPÉIS AJOUJADOS PELA RÉ, INSISTINDO EM ARGUMENTAÇÕES VAZIAS. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO APELANTE. TESE RECHAÇADA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO FORAM CONFECCIONADOS DE FORMA ANALÍTICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE, CONSEQUENTEMENTE, REFLETE NA AUSÊNCIA DE PROVENTOS. PARCELAS QUE RESTAM PREJUDICADAS DE COBRANÇA. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TOGADO QUE RESTOU MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS PARÂMETROS E VALORES CALIBRADOS NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, RESTA SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039766-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capivari de Baixo
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