TJSC 2014.039786-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da interposição do recurso, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039786-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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