TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA REFERIDA LEI, INCIDINDO EM AMBOS OS DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE APELO E AS RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS À DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS EFETUAR A VENDA DE UM TORRÃO DE MACONHA. MILICIANO QUE OBSERVOU O ATO DE MERCÂNCIA. USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO ENTORPECENTES DO ACUSADO. ABORDAGEM AO RÉU QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE COCAÍNA, ESCONDIDA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO QUE ELE ESTAVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.10.2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS NA PENA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, ONDE A SOMA NÃO OBSERVOU OS ACRÉSCIMOS EFETIVADOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. Ademais, o acusado foi absolvido sumariamente nos processos utilizados para a valoração da referida circunstância judicial. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) SOBRE A PENA-BASE. SUPOSTA EXACERBAÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MAJORAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Caso prevalecesse a aplicação indistinta do aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável ou agravante reconhecida na dosimetria, correr-se-ia o risco de violação do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DÚVIDA ACERCA DE QUEM TERIA COMPRADO O ENTORPECENTE DO ACUSADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUMENTO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039787-2, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).