TJSC 2014.039792-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 392. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039792-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 392. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039792-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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