APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DO OFERECIMENTO DE DROGAS PELO APELANTE. PONTO CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE COCAÍNA E CRACK QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PLEITO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039799-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).