RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE SUBTRAI A CAUSA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. ANÁLISE PROFUNDA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO PROCEDÊNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA A DESISTÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECORRENTE QUE DEFLAGROU 5 (CINCO) DISPAROS CONTRA VÍTIMA E TERIA SE ASSUSTADO COM A PASSAGEM DE UM VEÍCULO NO LOCAL DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO EM VIRTUDE DE A VÍTIMA INTERVIR NUMA DISCUSSÃO TRAVADA ENTRE O RECORRENTE E UM TERCEIRO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039801-8, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).