TJSC 2014.039827-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. PRETENSÃO CAUTELARIFORME QUE POSSUI CARÁTER UNICAMENTE PREPARATÓRIO (CPC ART. 844). AUTORES QUE, ADEMAIS, FORMULARAM IDÊNTICO PEDIDO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. PRETENSÃO CAUTELARIFORME QUE POSSUI CARÁTER UNICAMENTE PREPARATÓRIO (CPC ART. 844). AUTORES QUE, ADEMAIS, FORMULARAM IDÊNTICO PEDIDO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Gaspar
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