TJSC 2014.039829-0 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE COM TRATOR AGRÍCOLA. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE VERSANDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ADEQUADO, DE OFÍCIO, O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039829-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE COM TRATOR AGRÍCOLA. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE VERSANDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ADEQUADO, DE OFÍCIO, O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039829-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Trombudo Central
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