APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DUPLICATAS MERCANTIS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA O CAMINHÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE FOI CONCRETIZADA A MANUTENÇÃO VEICULAR, EM FACE DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE EM CONJUNTO COM AS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EMPÓS ULTRAPASSADO O LAPSO DE GARANTIA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, QUE CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA TESE VERTIDA NA EXORDIAL, TAL QUAL REALIZADO NA ORIGEM. VERBERADO CANCELAMENTO DA GARANTIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM PETITÓRIO POSTERIOR AO DESPACHO SANEADOR. INVIABILIDADE DE ENFOQUE, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes." (REsp n. 1.224.195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-9-11). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039847-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).