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Jurisprudência


TJSC 2014.039860-9 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES PULMONARES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A LIGAÇÃO COM O USO EXCESSIVO DE CIGARRO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O VÍNCULO COM A FUNÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária" (Ag.(§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.084087-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 31-3-2015) HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039860-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Criciúma
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