APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENSEJA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL (SÚMULA 235 DO STJ). EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, QUE, IN CASU, DEVE SER PLEITEADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DOSIMETRIA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DIRETRIZ QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL) E DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039863-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).