RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ASTREINTE. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PONTO, DO APELO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET 3G. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXOU O VALOR FINAL DA ASTREINTE EM R$ 10.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ASTREINTE DESDE O ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA, QUE FIXOU NOVO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA ASTREINTE. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039872-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).